NR-07 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

 

Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, com o objetivo de promoção e preservação da saúde. O não cumprimento da NR-7 pode acarretar conseqüências legais que vão de multas (a partir de 3782 UFIR´s) até embargo ou interdição da empresa. Esse programa independente do número de funcionários utiliza as informações coletadas pelo PPRA ou PCMAT, dependendo do ramo de atividade. A partir daí, estabelece metas, prioridades e formas de ação das operações de combate às doenças Ocupacionais e estabelece calendário de exames médicos preventivos (Admissionais, Periódicos, de Retorno ao Trabalho, de Mudança de Função e o Demissional), sempre levando em consideração que um trabalhador sadio produz mais e melhor.

 

Sua importância e Beneficio:

 

EXAMES OCUPACIONAIS

 

Admissional

 

Tem como objetivo básico permitir a colocação dos trabalhadores em serviços adequados às suas condições físico-psíquicas, salvaguardando sua saúde e a segurança da comunidade trabalhadora.

O exame admissional é realizado com ênfase às exigências do cargo, objetivando a conclusão sobre a aptidão ou não do candidato, e deve ser baseado em:

 

Periódico

 

É o processo de avaliação que visa identificar manifestações patológicas causadas ou não pelo trabalho. 

Os empregados deverão realizar o exame médico periódico da seguinte maneira, conforme determinação legal:

 

Retorno ao Trabalho / Mudança de Função

 

Visa avaliar as condições de saúde do empregado para fins administrativos. 

Exame de retorno ao trabalho deverá ser realizado no primeiro dia de volta ao trabalho do empregado ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente (de natureza ocupacional ou não),ou parto.

No exame de mudança de função o médico examinador irá preencher o atestado de saúde ocupacional - ASO verificando se não há contra indicação para a nova função ou para o retorno à função de origem.

O médico do trabalho, a seu critério, poderá exigir a realização de exames clínicos / subsidiários para conhecer a real capacidade do empregado para exercer suas atividades laborais.

 

Demissional

 

Complementares

 

 

NR-09 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

 

O PPRA tem como objetivo principal definir uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores junto aos riscos existentes nos ambientes de trabalho através da:

O objetivo final é fazer da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais uma parte integrante da cultura organizacional das empresas, a fim de:

 

NR-10 - LAUDO ELÉTRICO 

 

O laudo elétrico tem como objetivo verificar os requisitos e condições mínimas de controle e sistemas preventivos, do sistema elétrico, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas ou serviços com eletricidade, bem como, detectar e apontar para os responsáveis da empresa as condições, que possam gerar insegurança nas instalações elétricas após inspeção visual (metodologia) e para que os mesmos possam adequar as instalações às normas vigentes, satisfazendo aos requisitos estabelecidos, a fim de garantir o seu funcionamento, a segurança de pessoas e a conservação dos bens.

 

NR-15 - LAUDO DE INSALUBRIDADE

 

Tem como objetivo identificar os agentes físicos, químicos e biológicos presentes no ambiente de trabalho, através de avaliação quantitativa para determinar se as atividades exercidas estão acima do limite de tolerância ou apresentam riscos à saúde do trabalhador, fixados em razão da natureza, intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, também determina o pagamento ou cessação do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo equivalente a 10, 20 e 40% segundo o grau de risco.

 

NR-16 - LAUDO DE PERICULOSIDADE

 

O Laudo de Periculosidade tem como objetivo a verificação e/ou comprovação das condições do ambiente de trabalho dos colaboradores, principalmente quanto à sua exposição no exercício de suas atividades e operações perigosas com explosivos e/ou inflamáveis de risco acentuado. 

Esse documento deve conter entre outras conclusões se o empregado está desempenhando suas atividades em condições de risco de forma a lhe garantir, ou não, o direito à percepção do adicional de periculosidade, ou seja, 30%, incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

 

LTCAT - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

 

Consistem na aplicação de técnicas de amostragens para a realização de avaliações quantitativas de agentes físicos e químicos e posterior comparação com os respectivos limites de tolerância da NR 15 (L.T) ou ACGIH (American Conference of Governamental Industrial Hygienists).

 

A Renovare possui profissionais altamentes graduados na área de ergonomia para a elaboração de Analise Ergonômica do Trabalho ou Laudo Ergonômico para Maringá e Região.

A Análise Ergonômica do Trabalho faz parte de um conjunto de ações em Saúde e Segurança do Trabalho que têm como objetivo diminuir a ocorrência de agravos a saúde do trabalhador. É de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que faz parte do texto da Norma Regulamentadora 17 (NR 17).

É considerada como o elemento mais característico da ergonomia, e tem como objetivo avaliar os fatores de risco presentes nas atividades laborais e estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. Por ser um instrumento de avaliação das condições de trabalho, é indispensável para a maioria dos programas preventivos e corretivos no ambiente de trabalho, pois permite o gerenciamento das ações, direcionando o foco da intervenção.

Os gastos com afastamentos, ações judiciais, tratamentos médicos, reabilitação e retorno ao ambiente de trabalho disparam conforme aumentam os casos de doenças ocupacionais. A Previdência Social, preocupada com este crescimento começa a adotar medidas que beneficiem ou punam as empresas conforme seu investimento em ações de prevenção e promoção à saúde, como a adoção do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário). Com isso, a Gestão em Saúde Ocupacional alcança importância nunca antes vista, uma vez que, de acordo com sua atuação, pode diminuir ou aumentar substancialmente o custo e a eficiência de uma organização.

Desta forma, a Análise Ergonômica do Trabalho mostra-se um instrumento indispensável e obrigatório para que as organizações avaliem e direcionem seus investimentos em saúde ocupacional com a maior eficiência possível, tornando-se mais competitivas e sólidas.

NR 05 – TREINAMENTO DE CAPACITAÇÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)

 

 

 

NR 10 – TREINAMENTO DE TRABALHO, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS ELETRICOS.

 

 

 

NR 18 – CONSTRUÇÃO CIVIL (TREINAMENTO DE TRABALHO EM ALTUTA)

 

 

 

NR-23 – BRIGADA DE INCÊNDIO

 

A brigada de incêndio é uma organização interna, formada por empregados da empresa, treinada para atuar com rapidez e eficiência em princípios de incêndio.

Esta Norma Regulamentadora, estabelece que todas as empresas deverão possuir: 

Pessoas treinadas no uso correto desses equipamentos.

 

NR 33 – TREINAMENTO PARA TRABALHO EM ESPAÇO CONFINADO

 

Visa estabelecer requisitos mínimos para identificação de espaços confinados, reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle de riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes lugares.

 

A fisioterapia apresenta-se como fator somatório à equipe do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), realizando avaliações cinético-funcionais de retorno ao trabalho, mudança de função e demissionais, consultas e sessões de fisioterapia, realizando tratamento das queixas de dor com recursos convencionais e terapia manual e a reabilitação dos distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT).
 

Implantamos toda estrutura do ambulatório de fisioterapia (sem custo para empresa), sendo somente responsabilidade da contratante a disponibilização de um espaço físico na empresa.

A RENOVARE - Medicina e Segurança do Trabalho possui uma parceria com o escritório de ADVOCACIA DÉBORA P. ANDRÉ & SANDRIELI T. DOURADO.

Agora contamos com profissionais especializados para atuar em diversas áreas do Direito, de forma preventiva e contenciosa, com a destreza e o empenho necessários a uma melhor otimização de resultados na advocacia, assessoria e consultoria jurídica empresarial.

Nossa equipe é composta por advogados e colaboradores qualificados, com uma dinâmica diferenciada de atendimento, deixando nossos clientes seguros e bem orientados na resolução de seus problemas.

O método de nosso trabalho foca a melhor solução e o menor custo para nossos clientes.